MP 871/2019 Em 19 de janeiro de 2019 foi assinada pelo Presidente da República Medida Provisória de número 871, instituindo o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, entre outras disposições. Superficialmente, verifica-se que o objetivo da referida MP é combater fraudes e irregularidades nos pagamentos de benefícios realizados pelo INSS, [...]
Em 5 de outubro de 2018 a Constituição da República Federativa do Brasil faz 30 anos. Nossa atual Constituição, conhecida como Constituição Cidadã se originou de um processo de redemocratização após 26 anos de governo militar. O documento foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita democraticamente em 15 de novembro de 1986, e consolidou diversos [...]
Em Mandado de Segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, a filha do servidor público federal, representada pelo escritório Rocha e Cardoso Advogados, conseguiu reverter liminarmente a suspensão da pensão recebida desde 1981. A lei 3373/1958 concedeu a filha de funcionário publico federal, desde que se mantenha solteira e não ocupe cargo público, o direito [...]