Em Mandado de Segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, a filha do servidor público federal, representada pelo escritório Rocha e Cardoso Advogados, conseguiu reverter liminarmente a suspensão da pensão recebida desde 1981. A lei 3373/1958 concedeu a filha de funcionário publico federal, desde que se mantenha solteira e não ocupe cargo público, o direito [...]